Termos de Cancelamento de Assinatura

Este documento detalha as políticas e procedimentos para o cancelamento de Planos de Assinatura no PalpiteLotto. Ao assinar qualquer um de nossos planos, você concorda com os termos aqui dispostos, que complementam e fazem parte de nossos Termos de Uso e Política de Privacidade.

1. Definições

• Plataforma/Aplicativo/Site: Refere-se ao PalpiteLotto, suas funcionalidades, interfaces e serviços.
• Usuário/Você: Qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize a Plataforma e/ou possua um Plano de Assinatura.
• Nós/PalpiteLotto Ltda.: Refere-se à PalpiteLotto Ltda., responsável pela gestão do PalpiteLotto.
• Plano de Assinatura: Serviço premium oferecido pelo PalpiteLotto mediante pagamento, que concede acesso a funcionalidades e benefícios adicionais.
• Período de Faturamento: O ciclo de tempo (mensal, anual, etc.) pelo qual o Plano de Assinatura é cobrado.
• Ciclo de Pagamento Atual: O período de faturamento que já foi pago e está em curso.

2. Processo de Cancelamento da Assinatura

2.1. O Usuário pode cancelar seu Plano de Assinatura a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.

2.2. O cancelamento pode ser efetuado através das seguintes opções:

• **Configurações da Conta:** Na seção de "Gerenciar Assinatura" ou "Configurações de Assinatura" dentro do painel do Usuário na Plataforma PalpiteLotto.
• **Solicitação por E-mail:** Enviando um e-mail para suporte@PalpiteLotto.com com o assunto "Cancelamento de Assinatura", informando o e-mail de cadastro e o nome do Usuário.

2.3. O cancelamento da assinatura é efetivado imediatamente, interrompendo futuras cobranças recorrentes relacionadas ao Plano de Assinatura. No entanto, o acesso aos benefícios do plano será mantido até o final do Ciclo de Pagamento Atual já pago.

2.4. Não há custos ou taxas adicionais para o cancelamento da assinatura.

3. Política de Reembolso para Planos de Assinatura

3.1. As moedas virtuais, uma vez adquiridas e creditadas na conta do Usuário, não são reembolsáveis, salvo em casos de falha comprovada na entrega por parte do PalpiteLotto.

3.2. Para Planos de Assinatura, a política de reembolso é a seguinte:

• **Direito de Arrependimento (7 dias):** Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, o Usuário tem o direito de solicitar o reembolso integral do valor pago pela **compra inicial** do Plano de Assinatura, desde que o cancelamento ocorra dentro de 7 (sete) dias corridos a partir da data da contratação do serviço e que não tenha havido uso significativo dos benefícios do plano (ex: número excessivo de acessos a funcionalidades premium, geração massiva de palpites de IA, etc.).
• **Após o Período de Arrependimento:** Após o período de 7 (sete) dias, ou em caso de uso substancial dos benefícios do plano, reembolsos parciais ou pro rata não serão aplicáveis. Isso significa que não haverá reembolso proporcional para o restante do período não utilizado do Ciclo de Pagamento Atual. O Usuário poderá continuar a usufruir dos benefícios até o fim do período já pago.
• **Renovações:** Reembolsos não serão concedidos para cobranças de renovação automática após o período de arrependimento da compra inicial. É responsabilidade do Usuário gerenciar seu Plano de Assinatura e cancelá-lo antes da data de renovação caso não deseje continuar.
• **Exceções:** Qualquer exceção a esta política será avaliada caso a caso pelo PalpiteLotto e somente será concedida em circunstâncias extraordinárias, a critério exclusivo da PalpiteLotto Ltda., ou quando exigido por lei.

4. Solicitação de Reembolso

4.1. Qualquer solicitação de reembolso deve ser formalizada por escrito, através do e-mail suporte@PalpiteLotto.com.

4.2. A solicitação deve conter as seguintes informações:

• Assunto: "Solicitação de Reembolso - Plano de Assinatura"
• Nome completo do Usuário
• E-mail cadastrado na Plataforma
• Data da compra/assinatura
• Valor pago
• Motivo detalhado da solicitação de reembolso

4.3. O PalpiteLotto analisará a solicitação e responderá em até 5 (cinco) dias úteis, informando sobre a aprovação ou recusa do reembolso e os próximos passos, se aplicável.

4.4. Em caso de reembolso aprovado, o valor será processado e devolvido à forma de pagamento original em um prazo que pode variar de acordo com a operadora do cartão de crédito ou banco (geralmente 5 a 15 dias úteis, podendo se estender para o fechamento da próxima fatura do cartão).

5. Disposições Finais

5.1. Estes Termos de Cancelamento podem ser atualizados periodicamente. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página e a data da última atualização será indicada no início do documento.

5.2. A continuidade do uso do Plano de Assinatura após quaisquer modificações nestes Termos constitui sua aceitação das alterações.

5.3. Fica eleito o foro da comarca de São paulo, SP para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos de Cancelamento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ao contratar ou manter um Plano de Assinatura no PalpiteLotto, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições apresentados neste documento.